Parecer Legislativo - PARECER CDIV de 23/03/2026 por CDIV (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CDIV
Data
23/03/2026
Autor
CDIV
Ementa
Indexação
Texto Integral