Ofício Legislativo - Ofício 034/2026 - Comunica aprovação de 24/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 034/2026 - Comunica aprovação
Data
24/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral