Ofício Legislativo - Ofício 041/2026 - Comunica aprovação de 07/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 041/2026 - Comunica aprovação
Data
07/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral