Parecer Legislativo - PARECER CFIN de 13/04/2026 por CFIN (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CFIN
Data
13/04/2026
Autor
CFIN
Ementa
Indexação
Texto Integral