Outros - Parecer jurídico de 13/04/2026 por Procuradoria (Executivo) (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer jurídico
Data
13/04/2026
Autor
Procuradoria (Executivo)
Ementa
Indexação
Texto Integral