Ofício Legislativo - Ofício 056/2026 - Comunica aprovação de 12/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 056/2026 - Comunica aprovação
Data
12/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral