Parecer Legislativo - Parecer 09/2023/CCJ de 08/03/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 09/2023/CCJ
Data
08/03/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral