Parecer Legislativo - Parecer 17/2023/CCJ de 16/03/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 17/2023/CCJ
Data
16/03/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral