Parecer Legislativo - Parecer 51/2023/CCJ de 08/05/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 51/2023/CCJ
Data
08/05/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral