Parecer Legislativo - Parecer 55/2023/CCJ de 11/05/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 55/2023/CCJ
Data
11/05/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral