Parecer Legislativo - Parecer 64/2023/CCJ de 15/05/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 64/2023/CCJ
Data
15/05/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral