Parecer Legislativo - Parecer 65.2023.CCJ - PDL 11.2023 de 24/05/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 65.2023.CCJ - PDL 11.2023
Data
24/05/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral