Parecer Legislativo - Parecer 81/2023/CCJ de 31/05/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 81/2023/CCJ
Data
31/05/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral