Parecer Legislativo - Parecer 75/2023/CCJ de 02/06/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 75/2023/CCJ
Data
02/06/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral