Parecer Legislativo - Parecer 82/2023/CCJ de 05/06/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 82/2023/CCJ
Data
05/06/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral