Outros - Parecer Jurídico de 07/06/2023 por Procuradoria da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/06/2023
Autor
Procuradoria da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral