Parecer Legislativo - Parecer 84/2023/CCJ - PLO 76/2023 de 19/06/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 84/2023/CCJ - PLO 76/2023
Data
19/06/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral