Parecer Legislativo - Parecer 85/2023/CCJ - PDL 20/2023 de 19/06/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 85/2023/CCJ - PDL 20/2023
Data
19/06/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral