Parecer Legislativo - Parecer 96/2023/CCJ de 04/07/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 96/2023/CCJ
Data
04/07/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral