Parecer Legislativo - Parecer 103/2023/CCJ de 10/07/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 103/2023/CCJ
Data
10/07/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral