Parecer Legislativo - Parecer 104/2023/CCJ de 11/07/2023 por CCJ (Moção nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 104/2023/CCJ
Data
11/07/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral