Parecer Legislativo - Parecer 107/2023/CCJ de 17/07/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 107/2023/CCJ
Data
17/07/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral