Parecer Legislativo - Parecer 129.2023.CCJ - MTB 49.2023 de 08/08/2023 por (Moção nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 129.2023.CCJ - MTB 49.2023
Data
08/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral