Parecer Legislativo - Parecer 124.2023.CCJ - DL 36.2023 de 08/08/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 124.2023.CCJ - DL 36.2023
Data
08/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral