Parecer Legislativo - Parecer Final de 30/08/2023 por Comissão Processante (Pedido de Cassação nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Final
Data
30/08/2023
Autor
Comissão Processante
Ementa
Indexação
Texto Integral