Parecer Legislativo - Parecer 139/2023/CCJ de 04/09/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 139/2023/CCJ
Data
04/09/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral