Parecer Legislativo - Parecer 143/2023/CCJ de 11/09/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 143/2023/CCJ
Data
11/09/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral