Parecer Legislativo - Parecer 151/2023/CCJ de 12/09/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 151/2023/CCJ
Data
12/09/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral