Parecer Legislativo - Parecer 167.2023.CCJ de 03/10/2023 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 167.2023.CCJ
Data
03/10/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral