Parecer Legislativo - Parecer 166.2023.CCJ de 03/10/2023 por CCJ (Moção nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 166.2023.CCJ
Data
03/10/2023
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral