Emenda nº 10 de 2025 | Proposição aprovada | 12/05/2025 (Emenda nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Votada em destaque:
ACRESCENTA O §3º Art. 4º: Rejeitado por maioria;
ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II DO Art. 8º : Aprovado por unanimidade.