Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação