Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 | Norma promulgada | 19/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.796/2025