Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação