Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 | Arquivado | 11/11/2025 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado pela Emenda a LOM n° 18/2025.