Emenda nº 28 de 2025 | Norma promulgada | 15/12/2025 (Emenda nº 28 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - EXEMUN

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n° 5.827/2025.