Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação