Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Incorporado | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incorporado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação