Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado pelo Ofício 009/2026.