Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado pelo ofício 013/2026.