Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 | Norma promulgada | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEMUN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 5.886, DE 23/02/2026.