Emenda nº 1 de 2026 | Arquivado | 27/02/2026 (Emenda nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 523/2026.