Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJCEDUDIV - CCJ, CEDUC e CDIV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação