Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 07/04/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 019 de 07/04/2026.