Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJCEDUC - CCJ E CEDUC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação