Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 23/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por unanimidade.