Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 08/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação