Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026 | Proposição retirada pelo autor | 21/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação