Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022 | Aguardando apreciação do Veto | 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2022

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Redação Final

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando apreciação do Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluído na ordem do dia 17/10/2022 para apreciação por decurso de prazo.