Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022 | Norma promulgada | 20/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a lei nº 5.388/2022 (docs acressórios).